STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Cobrança de diferença salarial.

Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da Missão Diplomática dos Estados Unidos da América em Pernambuco, que pretendia suspender penhora de bens para o pagamento de débitos trabalhistas.

"Lei do Gás" é aprovada pelo Senado Federal e volta para a Câmara

Os relatórios dos senadores Mercadante e Marconi Perillo (PSDB-GO), respectivamente relatores na CAE e na CI, também foram pela aprovação da matéria.

Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada contratada pela Probank Ltda.

Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal).

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Armazenamento de verniz, esmalte e solventes dá direito a adicional de periculosidade.

O trabalho envolvendo o armazenamento de volume significativo de produtos inflamáveis líquidos em área considerada de risco, caracteriza trabalho periculoso, conforme definido pelo anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do MTE.

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Desnecessária autenticação de documentos em ação de cobrança bem aparelhada

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

STJ vai apreciar pedido de Richthofen para afastar agravantes de sua condenação

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o relator do recurso com o qual a defesa de Suzane Richthofen tenta afastar de sua condenação as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação